HC 916328 - DECISAO

HC 916328 - DECISAO

Fixou-se a pena-base no mínimo legal porque a natureza e a quantidade da droga não podem, isoladamente e em fases distintas da dosimetria, justificar a majoração; reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 por atendimento aos requisitos legais, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO APARECIDO DA SILVA FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Aumento Da Pena Base, Regime Inicial Aberto, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Histórico Infracional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +5 more

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Parties

VICTOR HUGO APARECIDO DA SILVA FROTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga em apenas uma fase da dosimetria (evitar bis in idem)

Ratio Decidendi

Fixou-se a pena-base no mínimo legal porque a natureza e a quantidade da droga não podem, isoladamente e em fases distintas da dosimetria, justificar a majoração; reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 por atendimento aos requisitos legais, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • fixar a pena-base no mínimo legal
  • aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3