HC 916376 - DECISAO

HC 916376 - DECISAO

A não admissão do recurso especial por intempestividade não constitui ilegalidade nem constrangimento ilegal, pois os princípios constitucionais devem ser exercidos em harmonia com o devido processo penal e com a observância dos prazos processuais; assim, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Intempestividade Recursal, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Intempestividade Recursal Ampla Defesa Contraditório

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Parties

LUCAS GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a não admissão do recurso especial por intempestividade configura constrangimento ilegal
  2. 2 alegação de excesso no cumprimento do mandado de busca e apreensão
  3. 3 verificação da prova da traficância

Ratio Decidendi

A não admissão do recurso especial por intempestividade não constitui ilegalidade nem constrangimento ilegal, pois os princípios constitucionais devem ser exercidos em harmonia com o devido processo penal e com a observância dos prazos processuais; assim, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.