HC 916284 - DECISAO

HC 916284 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, hipótese vedada pela jurisprudência salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; ademais, a existência de antecedentes (conforme e-STJ fl.44-46) fundamentou corretamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a apreciação sobre trânsito em julgado das condenações seria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: WILKISON RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Revisão Criminal +1 more

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Parties

WILKISON RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de antecedentes criminais na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, hipótese vedada pela jurisprudência salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; ademais, a existência de antecedentes (conforme e-STJ fl.44-46) fundamentou corretamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a apreciação sobre trânsito em julgado das condenações seria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.