HC 877210 - DECISAO

HC 877210 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias motivaram a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com fundamento em maus antecedentes do paciente e na quantidade de droga apreendida; a jurisprudência do STJ e do STF permite a valoração negativa de condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes, e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503642-07.2022.8.26.0269); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503642-07.2022.8.26.0269)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias motivaram a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com fundamento em maus antecedentes do paciente e na quantidade de droga apreendida; a jurisprudência do STJ e do STF permite a valoração negativa de condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes, e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.