HC 912290 - DECISAO

HC 912290 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de agravo regimental perante o Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do pedido, nos termos da orientação da Súmula 691/STF, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse sua mitigação.

Parties
Paciente: SOLENI MARIA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Agravo Regimental Não Interposto Perante O Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Individualização Da Pena, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Individualização Da Pena Agravo Regimental +1 more

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Parties

SOLENI MARIA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Agravo Regimental Não Interposto Perante O Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 modificação do regime prisional inicial
  2. 2 aplicação do artigo 42 da LD para fixação de regime mais gravoso
  3. 3 observância da Súmula 691/STF e exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de agravo regimental perante o Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do pedido, nos termos da orientação da Súmula 691/STF, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse sua mitigação.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se