AREsp 1961683 - DECISAO

AREsp 1961683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à valoração de testemunhas e à elevação da pena-base foram consideradas preclusas por não terem sido impugnadas tempestivamente (aplicação da Súmula n. 283/STF) e porque, quanto à alegação de prova ilícita e necessidade de juntada de interceptações, a apreciação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ); ademais, a entrada na residência foi considerada justificada por prévias investigações e informações de terceiro, tornando desnecessária a juntada das interceptações relevantes ao caso; nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, o agravo foi conhecido para...

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DOS SANTOS COSTA; Órgão Judiciário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Testemunhas Informantes, Elevação Da Pena Base, Interceptações Telefônicas, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Preclusão, Súmulas Aplicáveis
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Testemunhas Informantes Elevação Da Pena Base Interceptações Telefônicas +4 more

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Parties

JOSE ROBERTO DOS SANTOS COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Judiciário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 208 do CPP por ouvir testemunhas de defesa como meras informantes
  2. 2 Alegação de condenação lastreada em provas ilícitas por ausência de juntada de interceptações telefônicas
  3. 3 Alegada invasão de domicílio sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à valoração de testemunhas e à elevação da pena-base foram consideradas preclusas por não terem sido impugnadas tempestivamente (aplicação da Súmula n. 283/STF) e porque, quanto à alegação de prova ilícita e necessidade de juntada de interceptações, a apreciação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ); ademais, a entrada na residência foi considerada justificada por prévias investigações e informações de terceiro, tornando desnecessária a juntada das interceptações relevantes ao caso; nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, o agravo foi conhecido para...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.