AREsp 2397330 - DECISAO

AREsp 2397330 - DECISAO

O STJ concluiu que a mera quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e a condição de não comprovação de atividade laboral, isoladamente, não justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, reconheceu-se a incidência da minorante, modulando-a em 1/6 em razão da elevada quantidade e variedade das drogas e readequando-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP.

Parties
Agravante: LUCAS VASCONCELOS DA SILVA; Órgão Julgador/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e readequar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmulas Do STJ

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Parties

LUCAS VASCONCELOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, autorizam o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a mera quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e a condição de não comprovação de atividade laboral, isoladamente, não justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, reconheceu-se a incidência da minorante, modulando-a em 1/6 em razão da elevada quantidade e variedade das drogas e readequando-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e readequar a pena.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do recorrido.
  • Readequar a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 417 dias-multa.