HC 915591 - DECISAO

HC 915591 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as alegações da impetração estavam dissociadas dos fatos e dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem constatou fundadas razões para ingresso domiciliar e que os entorpecentes foram encontrados de forma fortuita, conclusão que afasta a nulidade probatória; diante da deficiência de fundamentação e da impossibilidade de apreciação da controvérsia na via estreita do habeas corpus, indeferiu-se a liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE MARTINS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0747720-78.2022.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Flagrante, Fundadas Razões/justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Flagrante Fundadas Razões/justa Causa

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Parties

WESLEY HENRIQUE MARTINS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0747720-78.2022.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação do domicílio
  2. 2 admissibilidade do encontro fortuito de provas (serendipidade)
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as alegações da impetração estavam dissociadas dos fatos e dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem constatou fundadas razões para ingresso domiciliar e que os entorpecentes foram encontrados de forma fortuita, conclusão que afasta a nulidade probatória; diante da deficiência de fundamentação e da impossibilidade de apreciação da controvérsia na via estreita do habeas corpus, indeferiu-se a liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.