HC 915663 - DECISAO

HC 915663 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso previsto na legislação, hipótese em que este Tribunal não admite o substitutivo salvo em flagrante ilegalidade, e porque as questões sobre absolvição e consunção não foram suscitadas na instância de origem, sendo inviável apreciá-las aqui sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO ANTONIO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Luiz Alberto Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Bis in Idem, Princípio Da Consunção, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Bis in Idem Princípio Da Consunção +2 more

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Parties

RICARDO ANTONIO DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Luiz Alberto Souza Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da absolvição por revisão criminal sobre condenações por associação ao tráfico e organização criminosa (bis in idem/consunção)
  3. 3 Preclusão/ilegitimidade de apreciação de matéria não suscitada na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso previsto na legislação, hipótese em que este Tribunal não admite o substitutivo salvo em flagrante ilegalidade, e porque as questões sobre absolvição e consunção não foram suscitadas na instância de origem, sendo inviável apreciá-las aqui sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.