HC 879740 - ACORDAO

HC 879740 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, formaram convicção pela existência de elementos concretos e coesos (depoimentos, apreensões e indícios de vinculação à facção Comando Vermelho) que comprovam a associação para o tráfico; modificar tal conclusão exigiria reexame probatório, providência vedada na via do habeas corpus, e, mantida a condenação por associação, afasta-se a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: WEVERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Estabilidade E Permanência, Reexame Probatório, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Estabilidade E Permanência Reexame Probatório +1 more

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Parties

WEVERTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova concreta da estabilidade e permanência para tipificação do art.35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inviabilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, formaram convicção pela existência de elementos concretos e coesos (depoimentos, apreensões e indícios de vinculação à facção Comando Vermelho) que comprovam a associação para o tráfico; modificar tal conclusão exigiria reexame probatório, providência vedada na via do habeas corpus, e, mantida a condenação por associação, afasta-se a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.