HC 914753 - DECISAO

HC 914753 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos da jurisprudência firmada e da Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte apreciar pedido contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada; ademais, o relator apontou indícios de continuidade da atividade delitiva após liberdade provisória, justificando, nesta fase, a manutenção da prisão preventiva; decidiu-se, portanto, indeferir a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS ANDRE DA SILVA PETERSEN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS ANDRE DA SILVA PETERSEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva por tráfico de drogas
  3. 3 necessidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos da jurisprudência firmada e da Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte apreciar pedido contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada; ademais, o relator apontou indícios de continuidade da atividade delitiva após liberdade provisória, justificando, nesta fase, a manutenção da prisão preventiva; decidiu-se, portanto, indeferir a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.