AREsp 2561125 - DECISAO

AREsp 2561125 - DECISAO

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos probatórios que indicam dedicação do réu a atividades criminosas (diálogos e imagens), e modificar esse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Reexame De Provas Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Necessidade de cumulação dos requisitos do art. 33, §4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração em organização criminosa)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório nesta instância em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos probatórios que indicam dedicação do réu a atividades criminosas (diálogos e imagens), e modificar esse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.