RHC 184339 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da informação de que o paciente foi absolvido e de que foi expedido alvará de soltura em seu favor em 19/12/2023, tornando superveniente o pedido.
- Parties
- Impetrante: REINALDO SILVA DE FARIAS; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Impetração prejudicada; julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Veicular E Busca Pessoal, Ilegitimidade De Provas, Conversão Para Prisão Domiciliar, Proteção À Infância
Case Brief
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Parties
REINALDO SILVA DE FARIAS
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Órgão De Origem/recorrido
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
- 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 3 conversão da prisão preventiva em domiciliar por cuidados a menores
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da informação de que o paciente foi absolvido e de que foi expedido alvará de soltura em seu favor em 19/12/2023, tornando superveniente o pedido.
Court Disposition
Impetração prejudicada; julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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