HC 895989 - ACORDAO

HC 895989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a elevação da pena-base pela expressiva quantidade e nocividade das drogas apreendidas (c. art. 42 da Lei 11.343/2006) e pelos maus antecedentes do réu cuja pena foi extinta há lapso temporal insuficiente para aplicação do 'direito ao esquecimento'; não se preencheram os requisitos cumulativos do art. 33, §4º para redução da pena; o regime inicial fechado foi considerado adequado às circunstâncias.

Parties
Paciente: DAVID DOS SANTOS CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +1 more

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Parties

DAVID DOS SANTOS CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do 'direito ao esquecimento' para decote de maus antecedentes
  2. 2 Fundamentação da majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a elevação da pena-base pela expressiva quantidade e nocividade das drogas apreendidas (c. art. 42 da Lei 11.343/2006) e pelos maus antecedentes do réu cuja pena foi extinta há lapso temporal insuficiente para aplicação do 'direito ao esquecimento'; não se preencheram os requisitos cumulativos do art. 33, §4º para redução da pena; o regime inicial fechado foi considerado adequado às circunstâncias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a sentença condenatória: cinco anos e dez meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa.