HC 916255 - DECISAO

HC 916255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no HC n.160.835/SP, onde se concluiu que as instâncias ordinárias fundamentadamente consideraram desfavoráveis as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida (149,63 kg em 146 tijolos) e, diante dos fatos concretos, negaram a aplicação do tráfico privilegiado; além disso, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via estreita do remédio constitucional, motivo pelo qual, com fulcro no art.34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ROGERIO VIEIRA SANDRE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

ROGERIO VIEIRA SANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal nas fases de dosimetria da pena (1ª e 3ª fases)
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no HC n.160.835/SP, onde se concluiu que as instâncias ordinárias fundamentadamente consideraram desfavoráveis as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida (149,63 kg em 146 tijolos) e, diante dos fatos concretos, negaram a aplicação do tráfico privilegiado; além disso, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via estreita do remédio constitucional, motivo pelo qual, com fulcro no art.34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.