AREsp 2469865 - DECISAO

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Verificada a ausência de fundadas razões que legitimassem o ingresso domiciliar sem mandado, declarou-se a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar (ressalvando-se a apreensão anterior realizada no veículo). Considerando que remanesceu apenas pequena quantidade de droga apreendida em veículo (8,24 g) insuficiente para sustentar a tipificação do crime de tráfico, deu-se parcial provimento ao recurso, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MAYKON DOUGLAS SILVA VALE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar (ressalvada apreensão veicular); substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 L.11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca Pessoal Flagrante Delito Provas Ilícitas Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

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Parties

MAYKON DOUGLAS SILVA VALE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e validade do consentimento
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (flagrante de crime permanente)
  3. 3 natureza do crime de tráfico como permanente

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões que legitimassem o ingresso domiciliar sem mandado, declarou-se a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar (ressalvando-se a apreensão anterior realizada no veículo). Considerando que remanesceu apenas pequena quantidade de droga apreendida em veículo (8,24 g) insuficiente para sustentar a tipificação do crime de tráfico, deu-se parcial provimento ao recurso, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar (ressalvada apreensão veicular); substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, ressalvada a apreensão de droga anteriormente efetuada
  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau