HC 909639 - DECISAO

HC 909639 - DECISAO

Não se conhece do writ quando utilizado como substitutivo de revisão criminal de acórdão transitado em julgado, salvo quando houver flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque a instância ordinária indeferiu a minorante do art.33, §4º, com base em quantidade de droga utilizada na fixação da pena-base, uso que impede a exclusão da minorante; assim, de ofício aplicou-se a minorante em 2/3 e manteve-se a majorante do art.40,V, resultando na pena definitiva de 9 anos de reclusão.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GARCIA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte (de ofício) para aplicação da minorante do art.33, §4º; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, §4º), Majorante (art. 40, V), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, §4º) Majorante (art. 40, V) +1 more

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Parties

ALEXANDRE GARCIA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria e sua incompatibilidade com a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ quando utilizado como substitutivo de revisão criminal de acórdão transitado em julgado, salvo quando houver flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque a instância ordinária indeferiu a minorante do art.33, §4º, com base em quantidade de droga utilizada na fixação da pena-base, uso que impede a exclusão da minorante; assim, de ofício aplicou-se a minorante em 2/3 e manteve-se a majorante do art.40,V, resultando na pena definitiva de 9 anos de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida em parte (de ofício) para aplicação da minorante do art.33, §4º; liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida
  • ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3