HC 904590 - DECISAO

HC 904590 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido quando convergir em reexame de matéria já decidida, constatou-se ilegalidade manifesta no acórdão impugnado quanto ao afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Verificadas primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, aplicou-se o redutor na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime semiaberto, ainda que o writ não tenha sido conhecido na via eleita.

Parties
Paciente: EMERSON LUIZ DAITX; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Ilegalidade De Busca E Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Ilegalidade De Busca E Ingresso Domiciliar

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Parties

EMERSON LUIZ DAITX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e validade das provas apreendidas
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido quando convergir em reexame de matéria já decidida, constatou-se ilegalidade manifesta no acórdão impugnado quanto ao afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Verificadas primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, aplicou-se o redutor na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime semiaberto, ainda que o writ não tenha sido conhecido na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa