HC 832800 - DECISAO

HC 832800 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, amparado em fundamentação idônea e em precedentes da Terceira Seção, concluiu que há prova suficiente de dedicação do paciente a atividades criminosas em razão de histórico de medidas socioeducativas recentes e sua razoável proximidade temporal com o crime, o que justifica afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL SANTIAGO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Medidas Socioeducativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Medidas Socioeducativas Habeas Corpus

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Parties

LUCAS GABRIEL SANTIAGO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) no patamar máximo
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Possibilidade de utilização de atos infracionais (medidas socioeducativas) para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, amparado em fundamentação idônea e em precedentes da Terceira Seção, concluiu que há prova suficiente de dedicação do paciente a atividades criminosas em razão de histórico de medidas socioeducativas recentes e sua razoável proximidade temporal com o crime, o que justifica afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se