HC 844185 - DECISAO

HC 844185 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso por inadequação da via, pois as alegadas nulidades e questões probatórias demandam exame aprofundado no juízo de origem e via recursal própria; subsidiariamente, no exame perfunctório, a Corte local fundamentadamente concluiu não haver quebra da cadeia de custódia nem violação ao direito de permanecer em silêncio, e a pretensão de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicada em razão da superveniência de liberdade provisória.

Parties
Paciente: MARCOS GABRIEL DE BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Cadeia De Custódia Busca E Apreensão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS GABRIEL DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade do mandado de busca e apreensão fundamentado em denúncia anônima
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 ofensa ao direito constitucional de permanecer em silêncio (art. 5º, LXIII, CF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso por inadequação da via, pois as alegadas nulidades e questões probatórias demandam exame aprofundado no juízo de origem e via recursal própria; subsidiariamente, no exame perfunctório, a Corte local fundamentadamente concluiu não haver quebra da cadeia de custódia nem violação ao direito de permanecer em silêncio, e a pretensão de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicada em razão da superveniência de liberdade provisória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do presente habeas corpus