HC 715423 - DECISAO

HC 715423 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para anular as provas colhidas mediante ingresso desautorizado no domicílio e as provas derivadas, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, por ausência de fundadas razões e de comprovação da voluntariedade do consentimento que legitimasse o ingresso policial.

Parties
Paciente: VANDERLEI FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para anular provas obtidas por ingresso desautorizado e suas derivadas; autos retornarem ao juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Vereificação De Consentimento
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Delito Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Vereificação De Consentimento

Case Brief

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Parties

VANDERLEI FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 caráter de crime permanente do tráfico de drogas
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para anular as provas colhidas mediante ingresso desautorizado no domicílio e as provas derivadas, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, por ausência de fundadas razões e de comprovação da voluntariedade do consentimento que legitimasse o ingresso policial.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para anular provas obtidas por ingresso desautorizado e suas derivadas; autos retornarem ao juízo de primeiro grau.

Orders

  • Anular as provas colhidas mediante ingresso desautorizado no domicílio e as delas derivadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento.