HC 768566 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

1. 1 ilegalidade da busca pessoal e prova ilícita
2. 2 requisito de estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei n. 11.343/2006
3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do writ e concedeu-se parcialmente a ordem: absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) por ausência de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo; quanto a WESLLEY, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos; quanto a THIAGO, por ser reincidente, impediu-se a concessão da diminutiva, mantendo-se a pena pelo crime de tráfico em 5 anos e 10 meses e o regime inicial fechado; a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi apreciada por esta Corte por não ter sido...

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

• Absolver os pacientes da prática do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
• Fixar, quanto ao paciente WESLLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA, a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das execuções.