HC 915914 - DECISAO

HC 915914 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque, diante da pequena quantidade apreendida (aproximadamente 11 g de maconha e 1 g de cocaína), da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de elementos de integração em organização criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS RICARDO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 502216-59.2023.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS RICARDO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 502216-59.2023.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência e grau da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque, diante da pequena quantidade apreendida (aproximadamente 11 g de maconha e 1 g de cocaína), da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de elementos de integração em organização criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão