HC 899070 - DECISAO

HC 899070 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, no caso concreto, a Corte de origem concluiu existir fundada suspeita para a busca pessoal (tentativa de fuga, critérios objetivos, persecução policial), de modo que não se reconhece ilegalidade nem nulidade das provas, e porque o habeas corpus não deve substituir o recurso próprio, razão pela qual a ordem não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: ALMIR FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALMIR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial ou apelação
  3. 3 Requisitos de fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, no caso concreto, a Corte de origem concluiu existir fundada suspeita para a busca pessoal (tentativa de fuga, critérios objetivos, persecução policial), de modo que não se reconhece ilegalidade nem nulidade das provas, e porque o habeas corpus não deve substituir o recurso próprio, razão pela qual a ordem não merece ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.