REsp 2135495 - DECISAO

REsp 2135495 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º não foi acolhido porque a verificação dos requisitos implicaria reexame de provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ. Quanto ao regime inicial, a elevada quantidade e a variedade das drogas apreendidas justificam, concretamente, a manutenção do regime fechado, ainda que a pena final tenha ficado em 5 anos, 6 meses e 20 dias, nos termos da jurisprudência citada e dos artigos invocados (art. 33, § 3º do Código Penal c/c art. 42 da Lei 11.343/2006). Com fundamento no art. 932, inciso VIII do CPC, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: LEANDRO SELLA NUNES; Corré: SAMARA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos No STJ Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

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Parties

LEANDRO SELLA NUNES

Agravante

SAMARA

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem entre aumento da pena-base e fixação de regime mais gravoso
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º não foi acolhido porque a verificação dos requisitos implicaria reexame de provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ. Quanto ao regime inicial, a elevada quantidade e a variedade das drogas apreendidas justificam, concretamente, a manutenção do regime fechado, ainda que a pena final tenha ficado em 5 anos, 6 meses e 20 dias, nos termos da jurisprudência citada e dos artigos invocados (art. 33, § 3º do Código Penal c/c art. 42 da Lei 11.343/2006). Com fundamento no art. 932, inciso VIII do CPC, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.