REsp 2113425 - DECISAO

REsp 2113425 - DECISAO

O acervo probatório composto por interceptações telefônicas, diligências de campo, busca e apreensão e apreensão de drogas e documentos de contabilidade demonstra, de forma concreta, a atuação habitual, estável e permanente dos acusados em associação para o tráfico, justificando a manutenção da condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 com a majorante do art.40, inciso VI, e aplicação do art.29 do CP. Pedido de detração penal não foi conhecido pelo tribunal ad quem por ser matéria de competência do Juízo das Execuções, e a pretensão defensiva implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELISABETE DA SILVA; Réu: JOSÉ MARCOS MARINHO DIAS FILHO; Réu: JHENIFER DA SILVA BARBOSA; Réu: TEMERSON FRIAS BENEDICTO; Réu: RICARDINO JORGE DE OLIVEIRA NETO; Réu: ANDREZA SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência

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Parties

ELISABETE DA SILVA

Recorrente

JOSÉ MARCOS MARINHO DIAS FILHO

Réu

JHENIFER DA SILVA BARBOSA

Réu

TEMERSON FRIAS BENEDICTO

Réu

RICARDINO JORGE DE OLIVEIRA NETO

Réu

ANDREZA SANTOS BARBOSA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) exige demonstração de vínculo estável e permanente
  2. 2 Aplicabilidade da detração penal e competência para computá‑la (Juízo das Execuções)
  3. 3 Revisão de prova em sede de recurso especial e limitação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acervo probatório composto por interceptações telefônicas, diligências de campo, busca e apreensão e apreensão de drogas e documentos de contabilidade demonstra, de forma concreta, a atuação habitual, estável e permanente dos acusados em associação para o tráfico, justificando a manutenção da condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 com a majorante do art.40, inciso VI, e aplicação do art.29 do CP. Pedido de detração penal não foi conhecido pelo tribunal ad quem por ser matéria de competência do Juízo das Execuções, e a pretensão defensiva implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parcela conhecida
  • Intimem‑se