RHC 198331 - DECISAO

RHC 198331 - DECISAO

A prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, porque a quantidade de droga apreendida (97,52g de maconha e 10,32g de crack) e as condições pessoais do(s) autuado(s) não exigiam a medida extrema; sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, o habeas corpus foi deferido liminarmente para substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Autuado: João Carlos Gonçalves Silva; Autuada: Lorena Santana da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus deferido liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

João Carlos Gonçalves Silva

Autuado

Lorena Santana da Silva

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 subsidiariedade da prisão cautelar e aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP; Lei nº 12.403/2011)
  3. 3 quantidade de droga apreendida como elemento para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, porque a quantidade de droga apreendida (97,52g de maconha e 10,32g de crack) e as condições pessoais do(s) autuado(s) não exigiam a medida extrema; sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, o habeas corpus foi deferido liminarmente para substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

habeas corpus deferido liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses (informar e justificar atividades).
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial.