HC 899148 - DECISAO

HC 899148 - DECISAO

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos policiais e ações penais em curso não são fundamento suficiente para excluir a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicou-se a fração máxima do redutor (2/3), reduzindo a pena da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da execução penal.

Parties
Paciente: ANELICE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANELICE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito de inquéritos policiais e ações penais em curso sobre a aplicação da minorante
  3. 3 Fixação de regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos policiais e ações penais em curso não são fundamento suficiente para excluir a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicou-se a fração máxima do redutor (2/3), reduzindo a pena da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.