RHC 194561 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegação de negativa de autoria não pode ser conhecida na via estreita do habeas corpus sem dilação probatória (evitando supressão de instância), e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, dada a quantidade e variedade de drogas apreendidas e o fundado risco de reiteração delitiva do réu, que é reincidente e estava cumprindo pena.

Parties
Paciente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Reincidência, Medidas Cautelares
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Negativa De Autoria Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Agravante

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de alegação de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão quando há risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de negativa de autoria não pode ser conhecida na via estreita do habeas corpus sem dilação probatória (evitando supressão de instância), e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, dada a quantidade e variedade de drogas apreendidas e o fundado risco de reiteração delitiva do réu, que é reincidente e estava cumprindo pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente