HC 910169 - DECISAO

HC 910169 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo de Execuções Criminais, porquanto preenchidos primariedade, bons antecedentes, ausência de comprovação de dedicação a atividades criminosas e demais condições legais.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE CARDOSO DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

LUIS HENRIQUE CARDOSO DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e sua modulação
  2. 2 Se a existência de ações penais em curso afasta, por si só, a incidência da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo de Execuções Criminais, porquanto preenchidos primariedade, bons antecedentes, ausência de comprovação de dedicação a atividades criminosas e demais condições legais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa