HC 887470 - DECISAO

HC 887470 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado, o Tribunal reafirmou que habeas corpus não substitui recurso próprio, mas, reconhecida ilegalidade no ponto, concluiu que a quantidade apreendida (15 porções de cocaína totalizando 140,13g e 3 porções de maconha totalizando 40,64g) não é expressiva ao ponto de afastar, por si só, a aplicação do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão, regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e 194 dias-multa, determinando-se a expedição de alvará de soltura e comunicações de praxe.

Parties
Paciente: GABRIEL CARDOSO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Pela Denegação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL CARDOSO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado e como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria e para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado, o Tribunal reafirmou que habeas corpus não substitui recurso próprio, mas, reconhecida ilegalidade no ponto, concluiu que a quantidade apreendida (15 porções de cocaína totalizando 140,13g e 3 porções de maconha totalizando 40,64g) não é expressiva ao ponto de afastar, por si só, a aplicação do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão, regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e 194 dias-multa, determinando-se a expedição de alvará de soltura e comunicações de praxe.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 11 meses de reclusão.