HC 912624 - DECISAO

HC 912624 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque restou demonstrado nos autos, segundo as instâncias de origem e com apoio jurisprudencial, que o crime de tráfico nas modalidades descritas é permanente e que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, dadas as informações, apreensões e confissões; por fim, a via estreita do habeas corpus impede o reexame fático-probatório exigido pela defesa para desconstituir a fundamentação da prisão e a licitude das provas.

Parties
Paciente: STHEFANY PAGOTTO TOZZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Denunciado/corréu: CARLOS HERICK AGUIAR DA SILVA; Denunciada/corréa: LUANA DE SOUZA CUSTÓDIO; Denunciado/corréu: ROGER WILLIAN PEREIRA DE SÁ (Willian Baiano); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Crime Permanente Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

STHEFANY PAGOTTO TOZZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

CARLOS HERICK AGUIAR DA SILVA

Denunciado/corréu

LUANA DE SOUZA CUSTÓDIO

Denunciada/corréa

ROGER WILLIAN PEREIRA DE SÁ (Willian Baiano)

Denunciado/corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado judicial
  2. 2 natureza permanente do delito de tráfico de drogas
  3. 3 licitude das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque restou demonstrado nos autos, segundo as instâncias de origem e com apoio jurisprudencial, que o crime de tráfico nas modalidades descritas é permanente e que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, dadas as informações, apreensões e confissões; por fim, a via estreita do habeas corpus impede o reexame fático-probatório exigido pela defesa para desconstituir a fundamentação da prisão e a licitude das provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela antecipada formulado às e-STJ fls. 2.160/2.166.