HC 915654 - DECISAO

HC 915654 - DECISAO

Houve evidente constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a quantidade apreendida (16,92 g de cocaína), a ausência de notícia de vínculo com organização criminosa e a ausência de violência ou grave ameaça não autorizam a conclusão de potencialidade lesiva elevada; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 mitigação da Súmula 691/STF para análise de ofício

Ratio Decidendi

Houve evidente constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a quantidade apreendida (16,92 g de cocaína), a ausência de notícia de vínculo com organização criminosa e a ausência de violência ou grave ameaça não autorizam a conclusão de potencialidade lesiva elevada; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau