AREsp 2603550 - DECISAO
O agravo foi julgado prejudicado porque as questões deduzidas no recurso especial foram integralmente analisadas por este Tribunal no Habeas Corpus n. 883.933/SC, impetrado com os mesmos fundamentos, impedindo nova apreciação em sede de recurso especial e determinando a prejudicialidade do recurso.
- Parties
- Agravante: RUAN CARLOS DOS SANTOS CAETANO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Ilícitude De Prova, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RUAN CARLOS DOS SANTOS CAETANO
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por decisão anterior em habeas corpus
- 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado (art.5º, XI, CF)
- 3 ileicitude ou licitude das provas obtidas em busca e apreensão sem mandado
Ratio Decidendi
O agravo foi julgado prejudicado porque as questões deduzidas no recurso especial foram integralmente analisadas por este Tribunal no Habeas Corpus n. 883.933/SC, impetrado com os mesmos fundamentos, impedindo nova apreciação em sede de recurso especial e determinando a prejudicialidade do recurso.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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