HC 876503 - DECISAO

HC 876503 - DECISAO

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi considerada ilícita porque a atuação dos agentes ultrapassou os limites de suas atribuições constitucionais, não havendo relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem fundada suspeita que autorizasse a medida; por força da ilicitude, as provas colhidas e as daí decorrentes foram desentranhadas, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL PRADO SANTOS DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e absolver GABRIEL PRADO SANTOS DE MELLO quanto ao crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
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Parties

GABRIEL PRADO SANTOS DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal realizada por guardas municipais que atuaram além de suas atribuições
  2. 2 repercussão da atuação das guardas municipais na validade das provas colhidas
  3. 3 aplicação do art. 386, II, do CPP em razão de prova ilícita

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi considerada ilícita porque a atuação dos agentes ultrapassou os limites de suas atribuições constitucionais, não havendo relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem fundada suspeita que autorizasse a medida; por força da ilicitude, as provas colhidas e as daí decorrentes foram desentranhadas, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e absolver GABRIEL PRADO SANTOS DE MELLO quanto ao crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada por guardas municipais
  • Absolver GABRIEL PRADO SANTOS DE MELLO do crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II, do CPP