RHC 195445 - DECISAO

RHC 195445 - DECISAO

Não se conhece do recurso em habeas corpus porque a matéria realizada no presente writ foi previamente examinada em HC 872730/SP, que concedeu parcialmente a ordem e concluiu pela revogação da custódia cautelar, superando a discussão proposta.

Parties
Recorrente: paciente; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Acesso a Celular, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Acesso a Celular Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

paciente

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de busca e apreensão
  3. 3 legalidade do acesso a aparelho celular durante diligência

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso em habeas corpus porque a matéria realizada no presente writ foi previamente examinada em HC 872730/SP, que concedeu parcialmente a ordem e concluiu pela revogação da custódia cautelar, superando a discussão proposta.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.