HC 915916 - DECISAO

HC 915916 - DECISAO

Verificada a insuficiência de elementos que comprovem, com clareza, a dedicação habitual do paciente ao tráfico, a motivação utilizada pelo acórdão recorrido para negar o privilégio revelou-se inidônea; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WATILA LELES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido Parcialmente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo as penas para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

WATILA LELES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da natureza e quantidade das drogas para fixação do redutor

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de elementos que comprovem, com clareza, a dedicação habitual do paciente ao tráfico, a motivação utilizada pelo acórdão recorrido para negar o privilégio revelou-se inidônea; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo as penas para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa