HC 871890 - DECISAO

HC 871890 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal por fundamentação insuficiente: a quantidade apreendida (10,81g) não era expressiva para, isoladamente, justificar a exasperação além do mínimo. Assim, de ofício, reduziu-se a exasperação ao mínimo legal, fixando-se a pena do paciente em 5 anos de reclusão, 500 dias-multa, e regime inicial semiaberto, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500499-38.2022.8.26.0583); Defesa: DEFESA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500499-38.2022.8.26.0583)

Autoridade Coatora

DEFESA

Defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a quantidade apreendida justifica a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 se estão presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para redução da pena (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal por fundamentação insuficiente: a quantidade apreendida (10,81g) não era expressiva para, isoladamente, justificar a exasperação além do mínimo. Assim, de ofício, reduziu-se a exasperação ao mínimo legal, fixando-se a pena do paciente em 5 anos de reclusão, 500 dias-multa, e regime inicial semiaberto, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa