HC 884853 - DECISAO

HC 884853 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão de origem concluiu pela licitude das provas: havia fundadas razões e elementos concretos (denúncias, abordagem com apreensão de porção de droga e consentimento do acusado para ingresso) que caracterizaram situação flagrancial em crime permanente, não havendo indícios de quebra da cadeia de custódia, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via eleita (habeas corpus).

Parties
Paciente: DOUGLAS SCHNEIDER DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus, Liminar Indeferida, Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas Revisão Criminal +2 more

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Parties

DOUGLAS SCHNEIDER DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus, Liminar Indeferida, Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e inadmissibilidade das provas delas decorrentes
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e possibilidade de flagrante a qualquer tempo
  3. 3 necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado e discussão sobre consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão de origem concluiu pela licitude das provas: havia fundadas razões e elementos concretos (denúncias, abordagem com apreensão de porção de droga e consentimento do acusado para ingresso) que caracterizaram situação flagrancial em crime permanente, não havendo indícios de quebra da cadeia de custódia, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via eleita (habeas corpus).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.