HC 883867 - DECISAO

HC 883867 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, por ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação à atividade criminosa além da quantidade e natureza da droga; evitar o bis in idem na dosimetria e redimensionar a pena, fixando-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 194 dias-multa e substituição por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: OLDAIR DE SOUZA RUIZ; Paciente: LUCIANO SINAQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º), Bis in Idem, Regime Inicial Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Causa De Diminuição (art. 33, § 4º) Bis in Idem +2 more

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Parties

OLDAIR DE SOUZA RUIZ

Paciente

LUCIANO SINAQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor com base apenas na quantidade/natureza da droga apreendida
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, por ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação à atividade criminosa além da quantidade e natureza da droga; evitar o bis in idem na dosimetria e redimensionar a pena, fixando-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 194 dias-multa e substituição por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes.

Orders

  • Reduzir as penas dos pacientes para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar o regime em aberto.