HC 916561 - DECISAO

HC 916561 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na negativa da incidência do art. 33, § 4º, pois a ausência de comprovação de atividade lícita não pode ser interpretada como prova de dedicação a atividades criminosas; inquéritos/ações em curso não podem ser considerados antecedentes; e a quantidade de droga apreendida (29,2 g) isoladamente não pode afastar o tráfico privilegiado em razão da vedação ao bis in idem. Assim, aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções...

Parties
Paciente: RENATO NERES DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

RENATO NERES DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos/ações penais em curso como antecedentes
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na negativa da incidência do art. 33, § 4º, pois a ausência de comprovação de atividade lícita não pode ser interpretada como prova de dedicação a atividades criminosas; inquéritos/ações em curso não podem ser considerados antecedentes; e a quantidade de droga apreendida (29,2 g) isoladamente não pode afastar o tráfico privilegiado em razão da vedação ao bis in idem. Assim, aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e determinar o pagamento de 166 dias-multa