HC 887535 - DECISAO

HC 887535 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado pois o Tribunal de origem procedeu adequadamente na dosimetria: reduziu a majoração excessiva da pena-base fixada inicialmente em 1/2 para 1/4 diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (sendo uma delas, maus antecedentes, considerada duas vezes), corretamente considerou a natureza e quantidade das drogas como circunstância de exasperação nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, afastou o direito ao esquecimento por ausência de lapso temporal suficiente entre a extinção das penas anteriores e o novo fato, rejeitou o redutor do tráfico privilegiado em razão dos maus antecedentes, e manteve o regime inicial fechado em face das circunstâncias...

Parties
Paciente / Réu: Mozer Alves Moreira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

Mozer Alves Moreira

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por maus antecedentes e por natureza/quantidade da droga
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 alcance da teoria do direito ao esquecimento/período depurador

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado pois o Tribunal de origem procedeu adequadamente na dosimetria: reduziu a majoração excessiva da pena-base fixada inicialmente em 1/2 para 1/4 diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (sendo uma delas, maus antecedentes, considerada duas vezes), corretamente considerou a natureza e quantidade das drogas como circunstância de exasperação nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, afastou o direito ao esquecimento por ausência de lapso temporal suficiente entre a extinção das penas anteriores e o novo fato, rejeitou o redutor do tráfico privilegiado em razão dos maus antecedentes, e manteve o regime inicial fechado em face das circunstâncias...

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.