REsp 2112828 - DECISAO

REsp 2112828 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso na residência foi legitimado por fundadas razões e situação de flagrância (crime permanente), ficando as provas obtidas lícitas e suficientes para comprovar materialidade e autoria, razão pela qual a preliminar de nulidade foi afastada e a condenação mantida.

Parties
Recorrente / Réu: GABRIEL FERNANDO SOUZA DE ARRUDA; Coacusado (menor): João Victor Nogueira Oliveira; Interveniente / Autoridade Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Crime Permanente, Fundada Suspeita, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Testemunhais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Crime Permanente Fundada Suspeita +2 more

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Parties

GABRIEL FERNANDO SOUZA DE ARRUDA

Recorrente / Réu

João Victor Nogueira Oliveira

Coacusado (menor)

Ministério Público Federal

Interveniente / Autoridade Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso policial sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para ingresso e prisão em flagrante
  3. 3 caracterização do crime de tráfico como crime permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso na residência foi legitimado por fundadas razões e situação de flagrância (crime permanente), ficando as provas obtidas lícitas e suficientes para comprovar materialidade e autoria, razão pela qual a preliminar de nulidade foi afastada e a condenação mantida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.