HC 914337 - DECISAO

HC 914337 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque acolher o pedido de absolvição ou desclassificação exigiria exame aprofundado e revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via constitucional de rito célere e cognição sumária, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HALISSON DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HALISSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para revisão integral de condenação criminal (substitutivo de recurso)
  2. 2 Se cabe analisar mérito que exige revolvimento do conjunto fático-probatório no habeas corpus
  3. 3 Aplicação de majorante pela participação de adolescente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque acolher o pedido de absolvição ou desclassificação exigiria exame aprofundado e revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via constitucional de rito célere e cognição sumária, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (decisão de fls. 185/186).
  • Publique-se.