AREsp 2583086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque a busca pessoal foi legítima diante do patrulhamento em local conhecido por tráfico e da fuga do réu; a apreensão de 15 invólucros de cocaína, uma pedra de crack e valores em notas miúdas, bem como os depoimentos policiais, comprovam materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a modificação para posse para uso pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é impedido pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação De Crime, Valoração Do Depoimento Policial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação De Crime Valoração Do Depoimento Policial Súmula N. 7/stj

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Parties

RODRIGO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita (justa causa)
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque a busca pessoal foi legítima diante do patrulhamento em local conhecido por tráfico e da fuga do réu; a apreensão de 15 invólucros de cocaína, uma pedra de crack e valores em notas miúdas, bem como os depoimentos policiais, comprovam materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a modificação para posse para uso pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é impedido pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.