HC 916572 - DECISAO

HC 916572 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a agravante da reincidência, verificada na segunda fase da dosimetria, impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, demonstrando dedicação às atividades criminosas, e o regime inicial fechado decorre da literalidade do art. 33, §2º, alínea 'a', do Código Penal; além disso, a dosimetria é discricionária do julgador.

Parties
Paciente: JOHN CARLOS COZER XAVIER (OUTRO NOME: JOHN CARLOS COZER); Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

JOHN CARLOS COZER XAVIER (OUTRO NOME: JOHN CARLOS COZER)

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Incidência da agravante da reincidência na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a agravante da reincidência, verificada na segunda fase da dosimetria, impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, demonstrando dedicação às atividades criminosas, e o regime inicial fechado decorre da literalidade do art. 33, §2º, alínea 'a', do Código Penal; além disso, a dosimetria é discricionária do julgador.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.