HC 837677 - DECISAO
Denegada a ordem porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria; a pena-base majorada encontra lastro na elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ que restringe a revisão da pena via habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MARLON LOPES DO PRADO ABREU; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais
Case Brief
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Parties
MARLON LOPES DO PRADO ABREU
Paciente
Ministério Público
Apelante
Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
- 2 preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal
- 3 alegação de bis in idem entre personalidade e conduta social
Ratio Decidendi
Denegada a ordem porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria; a pena-base majorada encontra lastro na elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ que restringe a revisão da pena via habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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