HC 909491 - DECISAO

HC 909491 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ataca acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ não foi inaugurada; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, pois o acórdão fundamentou a materialidade e autoria do tráfico com diversos elementos probatórios e justificou a exasperação da pena-base pela elevada quantidade e natureza da droga apreendida.

Parties
Paciente: YANCA EMILIA DE JESUS AVELAR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara (Cível, Criminal, Fazendas Públicas e Registros Públicos) da Comarca de São Luís dos Montes Belos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Revisão Criminal, Materialidade E Autoria, Habeas Corpus, Súmula 7 (vedação De Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Revisão Criminal Materialidade E Autoria Habeas Corpus +1 more

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Parties

YANCA EMILIA DE JESUS AVELAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Juízo da 2ª Vara (Cível, Criminal, Fazendas Públicas e Registros Públicos) da Comarca de São Luís dos Montes Belos

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível ausência de fundamentação idônea para condenação por insuficiência de provas
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em razão das consequências do delito
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ataca acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ não foi inaugurada; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, pois o acórdão fundamentou a materialidade e autoria do tráfico com diversos elementos probatórios e justificou a exasperação da pena-base pela elevada quantidade e natureza da droga apreendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.