HC 916271 - DECISAO

HC 916271 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (possível absolvição ou aplicação do redutor do art.33, §4º), providência vedada no writ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado e para o recrudescimento do regime, com base na quantidade e natureza da droga apreendida e nas demais circunstâncias do caso, não havendo constrangimento ilegal que justifique a intervenção do STJ (art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: MARLI LEME NOGUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

MARLI LEME NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição via habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 relevância da quantidade e natureza da droga para dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (possível absolvição ou aplicação do redutor do art.33, §4º), providência vedada no writ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado e para o recrudescimento do regime, com base na quantidade e natureza da droga apreendida e nas demais circunstâncias do caso, não havendo constrangimento ilegal que justifique a intervenção do STJ (art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.