RHC 199034 - DECISAO

RHC 199034 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não demonstrou dúvida razoável sobre a higidez mental nem elementos concretos de dependência química que justificassem o incidente; a decisão sobre a realização do exame é discricionária e sua modificação demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOHNNY DA SILVA BARROS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Exame Toxicológico, Insanidade Mental, Habeas Corpus, Dependência Química, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Exame Toxicológico Insanidade Mental Habeas Corpus Dependência Química Cerceamento De Defesa

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Parties

JOHNNY DA SILVA BARROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame toxicológico para aferição de inimputabilidade
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 caráter discricionário do magistrado quanto à instauração do incidente de dependência toxicológica

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não demonstrou dúvida razoável sobre a higidez mental nem elementos concretos de dependência química que justificassem o incidente; a decisão sobre a realização do exame é discricionária e sua modificação demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.